Política de Privacidade de Dados
Última atualização: 03 de Agosto de 2021.
A presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) rege o tratamento dos dados pessoais que você (“Contratante”) disponibiliza à SUFLEX TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o n° 35.115.532/0001-59, com sede à Rua Lucas Bati, 247, Sala 01, Vila Ponte Rasa, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (doravante, “Suflex”), ao utilizar o conjunto de soluções, produtos, serviços e/ou ferramentas digitais contratados para auxílio em gestão de estoque de restaurantes (“Serviços”) e disponibilizados pela Suflex à Contratante por meio de seu Software Cantina ou por qualquer outro website e/ou aplicativo de propriedade da Suflex (doravante, “Aplicação”).
Esta Política de Privacidade deverá ser lida em conjunto com os respectivos Termos de Serviço (“Termos de Serviço”) e com as disposições contidas no Contrato de Licença de Uso de Software (“Contrato”) celebrado entre a Contratante e a Suflex. Os Termos de Serviço, a Política de Privacidade e o Contrato (em conjunto, “Termos Gerais”) estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Aplicação pela Contratante, bem como pelos Serviços fornecidos pela Suflex. Em caso de discordância sobre qualquer cláusula ou condição dos Termos Gerais, solicita-se a gentileza de não utilizar os Serviços ou Aplicações ofertados pela Suflex. A utilização dos Serviços ou da Aplicação, em caráter parcial ou integral, importa na imediata e expressa aceitação dos seus Termos Gerais.
A Contratante, enquanto pessoa jurídica parte do Contrato, é única e exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações e disposições previstas nos Termos Gerais, inclusive pelos atos praticados por todos os seus funcionários, empregados, prepostos e demais colaboradores (“Colaboradores”) que utilizam ou venham a utilizar a Aplicação.
I. Coleta de Dados
1.1 No processo de disponibilização de seus SERVIÇOS, a Suflex disponibiliza à Contratante Software de gestão de cozinha no qual se faculta à Contratante a inclusão dos nomes de Colaboradores, naturalmente pessoas físicas, que irão utilizar o Software. A Suflex não realiza a inclusão de tais dados, sendo esta ação feita pela Contratante e de caráter inteiramente modular e opcional, visto ser faculdade disponibilizada pelo Software para facilitação de controle interno e uso do Software pela Contratante. Ademais, para utilização do Software, a Suflex não exige e não recomenda que a Contratante inclua os dados pessoais de seus Colaboradores, sendo possível o uso de apelidos ou até de codinomes, o que enseja à Contratante a faculdade de não fornecer dados pessoais tais como preconizados na atual legislação de proteção de dados. A Suflex fornece ao Contratante a facilidade de realizar primeira instância de coleta, e, portanto, de tratamento dos dados de seus Colaboradores; no entanto, como demonstrado, tal tratamento não é condição indispensável para utilização do Software. Assim, a Suflex não realiza e não pode ser considerada como responsável pela operação de coleta, tendo em vista a não obrigatoriedade de utilização dos dados pessoais dos Colaboradores. Com base na legislação vigente, a Contratante, ao coletar e utilizar os dados de seus Colaboradores, assume a posição de controlador, visto sua competência de tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus Colaboradores.
1.2 A Contratante garante que obteve consentimento livre e expresso do Colaborador cujo nome será incluso no Software, entendido como titular de dado pessoal identificável, e/ou que está amparada por qualquer outra base autorizativa prevista na legislação nacional para utilização dos Serviços e do Aplicativo oferecidos pela Suflex, isentando a Suflex de qualquer responsabilidade decorrente de falha na obtenção desse consentimento e de qualquer consequente ilicitude no tratamento de dados pessoais realizado.
1.3 A Contratante possui autonomia e independência para tomar suas próprias decisões e é responsável pela forma como coleta os dados de seus colaboradores bem como pela forma na qual opta de incluir estes dados no Software.
II. Tratamento de Dados
2.1 Para execução dos Serviços e para as demais finalidades dos Serviços, a Suflex poderá realizar, sempre em direto respeito e em consonância com a legislação pertinente, a operação de arquivamento e armazenamento dos dados a respeito dos colaboradores da Contratante, caracterizados como pessoais, assumindo que a Contratante optou por incluir informação relacionada ao Colaborador que permita sua identificação, ou seja, dado pessoal ligado ao Colaborador. Ao aceitar a presente Política de Privacidade, a Contratante, enquanto controladora de tal dado pessoal, expressamente concorda com essa operação e arquivamento e armazenamento.
2.1.1 No exercício de suas atividades, a Suflex realiza, então, o arquivamento e armazenamento de dados que podem ou não ser pessoais. Na hipótese de serem dados pessoais, a Suflex tem a sua atividade de tratamento devidamente embasada na legislação pertinente não apenas com base no consentimento do titular (coletado necessariamente pela Contrante consoante a cláusula 1.2 e 1.3 desta Política de Privacidade) bem como para atendimento ao legítimo interesse da Contratante, entendida como controladora do dado pessoal. Além disso, a Suflex poderá compartilhar informações conforme eventualmente necessário para cumprimento de toda e qualquer determinação legal, seja ela judicial ou administrativa, caso em que a Suflex notificará a Contratante sobre quais informações serão compartilhadas. Ao aceitar a presente Política de Privacidade¸ a Contratante, enquanto controladora dos dados pessoais ligadas aos seus colaboradores, expressamente concorda com essas operações.
2.2 A Suflex não compartilha os dados pessoais fornecidos pela Contratante com terceiros fora de sua estrutura organizacional, salvo se necessário ao correto funcionamento da Aplicação, se houver autorização expressa e manifestada em documento específico e separado pela Contratante ou mediante ordem judicial e/ou outro procedimento de prestação de informações previsto em Lei.
2.3 Conforme iterado nas cláusulas anteriores, a Contratante poderá coletar e disponibilizar na Aplicação os nomes de seus colaboradores, que, em conjunto com o conjunto de informações dispostos internamente dentro da Aplicação (como o nome do estabelecimento comercial da Contratante e seu cargo em tal estabelecimento para fins de permissionamento dentro do Aplicativo), faça com que tal dado seja pessoal, pois identificável. A Contratante garante ainda que a coleta e a posterior transferência de tais dados ao Aplicativo foram realizados de acordo com a legislação pátria vigente, isentando a Suflex de qualquer responsabilidade legal ou infralegal decorrente da inobservância de parâmetros legais em tal processo, sendo a Suflex responsável tão somente pelas atividades de tratamento referentes a arquivamento e armazenagem.
2.4 A Suflex trata os dados pessoais recebidos e/ou coletados com as seguintes finalidades: (i) execução dos Serviços e utilização da Aplicação; e (ii) entrar em contato com a Contratante na hipótese de necessidade de retificação dos dados incluídos caso necessário. Em hipótese alguma a Suflex realizará tratamento distinto àquilo que está previsto na presente Política de Privacidade de tais dados pessoais.
2.5 Em caso de ordem proveniente de autoridade pública requerendo o acesso às informações armazenadas pela Suflex, a Contratante ou titular dos dados, conforme o caso, poderá ser notificado para que possa requerer as medidas adequadas de defesa.
2.6 Em todo caso, os dados coletados pela Contratante e inclusos no Software ensejando o tratamento pela Suflex para consecução dos Serviços, serão armazenados apenas pelo período requerido pela respectiva regulamentação ou até se tornar desnecessário para as finalidades para as quais foram coletados. Os dados serão então eliminados, na forma da lei, ressalvadas a hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Suflex.
2.7 Os dados armazenados e arquivados pela Suflex são guardados sob as mais rígidas práticas de segurança da informação em seu banco de dados (“Banco de Dados”). O Banco de Dados é rigorosamente supervisionado e protegido, de modo que apenas funcionários habilitados da Suflex, que estão contratualmente obrigados aos deveres de sigilo e confidencialidade, possuam acesso. A Suflex envidará os melhores esforços para garantir que as informações sejam sempre manipuladas sde acordo com o estabelecido nos Termos Gerais. Todavia, a Suflex não pode garantir que a proteção de dados e sua segurança jamais venham a ser violados. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CONTRATANTE CONCORDA QUE A SUFLEX NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA DE INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA APLICAÇÃO E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADAS PELA CONTRATANTE.
III. Segurança das Informações
3.1 A Suflex tem em vigor medidas de segurança adequadas com vistas à proteção contra o acesso não autorizado dos dados armazenados; e (ii) impedir alterações, divulgações e/ou destruições não autorizadas de informações detidas pela Suflex.
3.2 Restringimos o acesso às informações às pessoas que necessitem dessas informações para prestar o suporte necessário à Contratante, ou garantir o melhor funcionamento dos nossos serviços, produtos e/ou ferramentas digitais. Estes indivíduos, como referido anteriormente, estão obrigados ao dever de confidencialidade e sujeitos a punição disciplinar, incluindo rescisão de contrato de prestação de serviços e eventual ação penal em caso de descumprimento dessa obrigação.
IV. Canal de Atendimento
4.1 A Contratante poderá entrar em contato com a Suflex pelos seguintes e-mails: (i) contato@suflex.com.br; e (ii) DPO@suflex.com.br, além do endereço para correspondências físicas mencionado no preâmbulo.
4.2 A Contratante se obriga a avisar com antecedência a Suflex em hipótese de alteração de seu endereço eletrônico, por meio do qual a Suflex se comunicará com ele.
Termos e Condições de Uso da Plataforma FoodCamp
Última atualização: 23 de Agosto de 2021.
Estes Termos e Condições de Uso (“T&C”) constituem a expressão das disposições contratuais entre a SUFLEX TECNOLOGIA LTDA., sediada à Rua Lucas Bati, 247, Sala 01, Vila Ponte Rasa, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o ° 35.115.532/0001-59 (“Suflex) e o estabelecimento comercial (doravante, “Estabelecimento” ou “Contratante”) interessado na utilização da plataforma “FoodCamp” (doravante, “Plataforma” ou “FoodCamp”). A Suflex e a Contratante, quando referidos em conjunto, são denominados Partes e, isoladamente, Parte.
I. Plataforma
1.1 A Suflex possui experiência em solução tecnológica de gestão de validades de insumos manipulados em cozinhas e unidades de alimentação e nutrição (“UANs”) e desenvolve e disponibiliza sistema integrado que permite o acompanhamento de validades de insumos e impressão de etiquetas que indicam as datas de validade para tais produtos, a fim de atender exigências regulatórias e para facilitação da organização interna de cozinhas e UANs. A partir de sua expertise e conhecimento de mercado, a Suflex desenvolveu a Plataforma, na qual os Estabelecimentos podem realizar as atividades supramencionadas.
1.2 Uma vez aceitos estes T&C pelo Estabelecimento, a Suflex disponibilizará pessoal para realizar o mapeamento junto ao Estabelecimento dos insumos utilizados pelo Restaurante de modo a montar o seu ambiente virtual dentro da Plataforma. Feito este mapeamento, a Platforma disponibilizará um ambiente inteiramente acessível ao Cliente por meio do kit de maquinário disponibilizado pela Suflex, incluindo mas não se limitando a: (i) unidade(s) de impressora(s) Zebra Modelo ZD220 ou equivalente; (ii) unidade(s) de cabo(s) USB para utilização com impressora; (iii) unidade(s) de fonte de alimentação para impressora; (iv) unidade(s) de micro-computador single board Raspberry PI 4 Model B ou equivalente; (v) unidade(s) de cabos micro USB e USB tipo C para utilização com o maquinário descrito até aqui; (vi) unidade(s) de carregador(es) de USB de parede para utilização com o maquinário descrito até aqui; (vii) unidade(s) de tablet Samsung Galaxy Tab A ou equivalente, acompanhando de case(s) para proteção do(s) dispositivo(s); (viii) unidade(s) de cartão de memória microSD de 16 ou 32 gigabytes; e (ix) unidade(s) de extensão de cabeamento, de 3 ou 5 metros (doravante, “Maquinário”). Ao celebrar o Contrato de Licença de Uso de Software (“Contrato) com a Suflex, o Cliente expressamente aceita e reconhece adesão à Política de Uso de Maquinário da Suflex (“Política de Uso de Maquinário”), anexa a estes T&C. O colaborador ou analista responsável pelo mapeamento e implantação também solicitará a coleta de assinatura em um recibo quando da entrega do Maquinário consoante o disposto nesta Cláusula. Consoante disposto na Política de Uso de Maquinário, a Suflex não poderá ser responsabilizada pela indisponibilidade de uso da Plataforma em virtude de furto ou desaparecimento de maquinário ocasionado por colaboradores do Estabelecimento, pelo Estabelecimento ou por terceiros, bem com por quaisquer circunstâncias que estejam evidentemente fora de seu controle ou de sua área de atuação. Ademais, a partir do momento que a Suflex realiza a entrega da Maquinário, o Estabelecimento assume responsabilidade pela sua guarda e pelo seu uso em respeito à Política de Uso de Maquinário.
1.3 Em paralelo à entrega do Maquinário, o Estabelecimento deverá cadastrar os seus colaboradores para utilização da Plataforma. Em que pese não ser obrigatório a utilização do nome do colaborador, sendo possível o uso de codinomes ou apelidos, o Estabelecimento é responsável por obter o consentimento de seus colaboradores para utilização de seu nome, consoante o disposto na Política de Privacidade de Dados. Em relação especificamente ao Tablet, por meio do qual o Estabelecimento e seus colaboradores podem acessar a Plataforma, a Suflex inclui software de MDM (Mobile Device Management) com o intuito de restringir o acesso dos usuários apenas à Plataforma. A Suflex não é responsável por qualquer contravenção de uso do Tablet para acessar conteúdos no Tablet que não sejam a Plataforma, bem como sobre qualquer dano ao Maquinário, eventual acesso indevido à Plataforma ou qualquer outro uso indevido do tablet que ocasione seu dano ou eventual impossibilidade de acesso à Plataforma. Igualmente, o Estabelecimento é responsável pela rotina de uso de seus colaboradores do Maquinário e da Plataforma. Apenas colaboradores que tenham sido cadastrados como colaboradores deverão utilizar a Plataforma, de forma a manter a rastreabilidade das instâncias de manipulação da Plataforma, bem como para evitar eventuais rotinas de uso indevidas.
1.4 Estabelecimento terá no tablet acesso ao ambiente de controle providenciado pela Plataforma e será fornecido pela Suflex com etiquetas e ribbons de acordo com a sua dimensão de utilização da Plataforma; tal métrica de utilização será central para o estabelecimento do valor da mensalidade paga pelo Estabelecimento à Suflex para utilização da Plataforma.
1.5 Uma vez realizada o mapeamento, a entrega do maquinário e o cadastro de usuários, a Suflex permanecerá à disposição do Estabelecimento para qualquer tipo de suporte pós-venda, incluindo, mas não se limitando a: (i) visitas técnicas para acompanhamento da utilização da Plataforma; (ii) visitas técnicas com vistas a sanar quaisquer problemas de uso; e (iii) visitas técnicas para reposição de maquinário que possa vir a apresentar defeitos.
1.6 A Suflex, desde já, reserva o seu direito de atualizar a Plataforma e quaisquer eventuais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionaridade, ficando ciente desde já o Estabelecimento de que a Suflex poderá, eventualmente, modificar a dinâmica de utilização da Plataforma, sempre mediante comunicação prévia e auxílio ao Estabelecimento para compreensão e eventual adequação de seu uso da Plataforma para acompanhar a nova dinâmica.
II. Aceitação dos Termos de Uso
2.1 A utilização da Plataforma implica na plena, geral e absoluta compreensão, bem como aceitação e vinculação do Estabelecimento a estes T&C. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação total, incondicional e irrevogável do Estabelecimento às regras destes T&C, a Política de Privacidade de Dados da Suflex (“Política de Privacidade de Dados”) materializado na celebração do Contrato.
2.2 Ao aceitar estes T&C, o Estabelecimento e seu representante legal declaram estarem aptos e capazes de celebrarem negócios jurídicos, conforme a legislação brasileira além de estar apto e devidamente autorizados pelos respectivos órgãos competentes da Administração Pública tanto com relação ao funcionamento do Estabelecimento quanto para comercialização de produtos alimentícios.
2.3 O Estabelecimento reconhece e aceita, desde já, que a Suflex não possui qualquer responsabilidade e/ou ingerência sobre suas atividades e que a Suflex não é, nem jamais será, responsável por sua conformidade com as regulamentações sanitárias atualmente em vigor. Ademais, o Estabelecimento reconhece que o uso da Plataforma é realizado pelos seus colaboradores, com eventual assistência da Suflex, e que, portanto, a Suflex nunca poderá ser responsabilizada por eventuais defasagens na utilização da Plataforma, pelo Estabelecimento, que ocasione não-conformidade com a legislação sanitária vigente. O Establecimento expressamente reconhece que a Suflex não é responsável por acompanhar a sua utilização da Plataforma e que a Suflex não tem qualquer responsabilidade sobre a sua adequação à legislação sanitária vigente.
III. Propriedade Intelectual
3.1 Os conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são de exclusiva titularidade da Suflex ou a ela licenciados, os quais ficam sujeitos a direitos intelectuais e de propriedade intelectual e/ou industrial, de acordo com as leis brasileiras e tratados em convenções internacionais às quais o Brasil seja signatário. Para os fins destes T&C, conteúdos, elementos e/ou ferramentas abrangem, mas não se limitam, a textos, códigos-fonte, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, vídeos, sons, músicas, arquivos, ícones, desenhos, layouts, algoritmos, recursos, logotipos, dentre outros, necessariamente relacionados à Plataforma e suas funcionalidades.
3.2 O Estabelecimento declara estar ciente de que não adquire, em virtude da utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sejam eles de caráter autoral ou industrial, sobre ou relacionados à Plataforma, em parte ou em sua totalidade, sendo todos os direitos supramencionados e direitos correlatos de exploração comercial estritamente reservados à Suflex.
3.3 O Estabelecimento declara estar ciente de que em nenhuma hipótese lhe é permitido copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, realizar transferência parcial ou total, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, qualquer aspecto da Plataforma, assim como seus módulos, atualmente existentes ou futuramente desenvolvidos sob a égide da Plataforma, bem como partes, manuais, ou quaisquer informações relativas à Plataforma. Fica terminantemente proibido ao Estabelecimento que retire, aliene, seja total ou parcialmente, qualquer aviso de reserva de direito incluído na Plataforma, bem como praticar qualquer espécie de engenharia reversa, descompilação de código-base ou qualquer código existente na Plataforma e realizar desmontagem da Plataforma ou do Maquinário. Igualmente, é terminantemente proibida qualquer tipo de manipulação de quaisquer das peças Maquinário que implique em visualização, análise ou qualquer tipo de extração de qualquer tipo de Código-Base por parte do Estabelecimento, seus empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores. Qualquer atuação indevida neste sentido enseja a responsabilidade do Restaurante a reparar a Suflex por perdas e danos, eventuais lucros cessantes e a cumprir com qualquer outro tipo de remédio declarado como cabível para sanar eventuais prejuízos advindos desta ação.
3.4 O Estabelecimento declara estar ciente de que qualquer realização das atividades mencionadas nas Cláusulas pretéritas o sujeita, além da violação de direitos de propriedade da Suflex, à obrigatoriedade de ensejar reparação de danos, despesas e/ou lucros cessantes incorridas como consequência da atividade proibida em favor da Suflex.
IV. Exclusividade
4.1 Estes T&C não estabelecem nenhum caráter de exclusividade de relação comercial entre o Estabelecimento e a Suflex.
V. Alteração dos T&C
5.1 É lícito à Suflex alterar, a qualquer tempo e mediante prévia comunicação ao Estabelecimento, as cláusulas e condições da Plataforma previstas neste T&C, visando ao aprimoramento e à melhoria da experiência do Estabelecimento. A Suflex informará ao Estabelecimento, pelo e-mail indicado como válido para correspondências no Contrato, sobre a alteração dos T&C. A redação mais recente dos T&C, no caso de tal alteração, entrará em vigor em até uma semana (07 dias) a partir da notificação. O Estabelecimento deverá notificar a Suflex, pelo e-mail de correspondência disposto no Contrato, sobre eventual não aceitação da alteração aos T&C.
VI. Limitação de Responsabilidade da Suflex e de sua Plataforma
6.1 O Estabelecimento será única e integralmente responsável pela veracidade dos dados, informações e demais elementos incluídos na Plataforma que digam respeito ao seu restaurante, incluindo, mas não se limitando, a: (i) descrição de estoque; (ii) datas de validade; (iii) cadastro e remoção de insumos; e (iv) dados pessoais de colaboradores. Ademais, o Estabelecimento isenta a Suflex e seus sócios de toda e qualquer responsabilidade advinda de qualquer informação lançada pelo Estabelecimento em desacordo com a legislação sanitária vigente ou qualquer outra regulação, setorial ou não, aplicável à Plataforma e seu uso.
6.2 O Estabelecimento declara ter ciência, concordar e não violar a Política de Privacidade da Suflex. A violação da Política de Privacidade da Suflex, destes T&C ou de qualquer disposição do Contrato poderá ensejar a rescisão unilateral do Contrato e da relação comercial estabelecida entre as Partes pela Suflex.
6.3 O Estabelecimento se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Suflex, sua Plataforma, sócios, sucessores, prepostos, diretores, agentes e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas, ou despesas (incluindo, entre outras, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso da Platforma, especialmente em desacordo com a legislação sanitária vigente; (ii) violação e/ou não observância destes T&C, da Política de Privacidade ou do Contrato; e (iii) violação de quaisquer dispositivos legais.
6.4 A Suflex não será responsável por: (i) a conformidade do Estabelecimento à legislação sanitária vigente; (ii) pelos atos praticados e/ou danos causados a terceiros pelo Estabelecimento que utilize a Plataforma; (iii) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pela Suflex; (iv) pelo descumprimento de normas regulamentares pelo Estabelecimento; (v) pela ausência de alvarás, licenças e registros perante as autoridades e órgãos competentes; (vi) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e qualquer tipo de documento fornecido pelo Estabelecimento à Plataforma; e (vii) por qualquer prejuízo resultante da facilitação de acesso a terceiros à Plataforma pelo Estabelecimento.
6.5 O time de tecnologia da Suflex fará os melhores esforços e envidará os seus recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento para uso do Estabelecimento. No entanto, a Suflex e seus funcionários, diretores e sócios não poderão ser responsabilizados por eventual dificuldade de acesso à Plataforma ocasionada por indisponibilidade de servidores de terceiros sobre os quais não possui ingerência técnica, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de manutenção durante os horários previstos em Contrato, ou por qualquer outra razão que fuja do controle do time de tecnologia da Suflex, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Estabelecimento por falhas na internet (em especial, em virtude do sinal de WI-FI do sítio pertencente ao Establecimento no qual o Maquinário esteja instalado e a Plataforma esteja sendo usada) e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, Worms ou rotinas perniciosas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou serem infiltrados no Maquinário em virtude da utilização de tal Maquinário pelo Estabelecimento. A este fim, a Suflex opera com programação que impede a utilização dos colaboradores do Estabelecimento de qualquer outro programa que não a Plataforma no Maquinário, mas a Suflex nunca poderá ser responsabilizada por mal-uso ocasionado pelos colaboradores do Estabelecimento de tal Maquinário, conforme estipulado na Política de Uso de Maquinário e no Contrato.
VII. Inexistência de vínculo trabalhista e/ou societário
7.1 Não se estabelece por força destes T&C qualquer tipo de vínculo trabalhista, societário, grupo econômico, joint venture ou qualquer outro arranjo contratual entre a Suflex, seus sócios e diretores, e o Estabelecimento, incluídos seus respectivos empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores.
VIII. Disposições Gerais
8.1 Estes T&C, em adição à Política de Privacidade de Dados, o Contrato e a Política de Uso de Maquinário constituem o acordo integral entre a Suflex e o Estabelecimento, para utilização da Plataforma.
8.2 Caso qualquer disposição nestes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sobre qualquer aspecto, a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições não serão de forma alguma afetadas ou prejudicas em decorrência de tal fato.
8.3 Estes T&C obrigam a Suflex, o Estabelecimento, seus sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionar a sucessão.
8.4 Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. A comarca da Capital do Estado de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro foro possa parecer ser.
Solicitação dos Titulares de Dados
Última atualização: 04 de Outubro de 2022.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018, a Suflex disponibiliza o formulário abaixo para que o requerente possa exercer seu direito de acesso à informação. A Suflex protege os dados do titular, motivo pelo qual o requerente fica ciente de sua responsabilidade civil e criminal pela utilização indevida ou ilícita dos dados obtidos em face da Suflex.